Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar98/2021 17/05/2021ALTERA§ 6º no Art. 29; "caput" do Art. 77; "caput" do Art. 83 e §§ 1º e 5º; "caput" do Art. 87 e §§ 1º e 2º.
Lei Complementar98/2021 17/05/2021INCLUIArt. 5º-A; Art. 78-A; § 7º no Art. 77;
Lei Complementar94/2020 17/12/2020ALTERAartigos 45, parágrafo único, 46, 47, 48, 115 e 124
Lei6.013/2019 23/09/2019INCLUIGratificação por Responsabilidade Técnica Contábil - GRTC
Lei6.013/2019 23/09/2019ALTERAAnexo III
Lei Complementar50/2014 24/07/2014ALTERACargos de provimento em comissão, do Anexo II
Lei Complementar50/2014 24/07/2014EXCLUICargo de Contador, do Anexo II
Portaria230/2012 29/06/2012MENCIONAArt. 83
Lei Complementar121/2022 03/05/2022ALTERAArt. 48 e Art. 62
Lei Complementar121/2022 03/05/2022REVOGA§ 6º do Art. 62
Lei Complementar118/2022 07/03/2022ALTERA§§ 1° e 7° do Art. 77
Lei Complementar118/2022 07/03/2022REVOGAInciso IV do Art. 78-A
Lei Complementar114/2021 21/12/2021ALTERA"caput" e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 62
Lei Complementar114/2021 21/12/2021INCLUI§§ 5º, 6º e 7º ao art. 62; Art. 62-A e Art. 62-B
Lei Complementar100/2021 02/06/2021ALTERAParágrafo único do Art. 114

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