DETALHES DA NORMA

Lei 2.214/1991 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1991

Temas


ANISTIA

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui