DETALHES DA NORMA

Lei 2.495/1992 ATO ORIGINAL


Ementa: GOZARÁ DE REDUÇÕES, O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, QUE EFETUAR O PAGAMENTO EXCLUSIVAMENTE DO LANÇAMENTO DE TODO EXERCÍCIO DE 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/1992

Temas


IPTU

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto667 20/08/1992MENCIONAARTIGO 7º
Decreto667 20/08/1992MENCIONA
Decreto617 22/07/1992REGULAMENTAARTIGO 1º