DETALHES DA NORMA

Lei 2.526/1992 ATO ORIGINAL


Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU A APOSENTADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/1992

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3156 15/12/1995ALTERAredação art. 1º