DETALHES DA NORMA

Lei 4920/2012 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2012
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt 9 da LO

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui