DETALHES DA NORMA

Lei 4.922/2012 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/04/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei5557 08/01/2016MENCIONA
Lei5546 21/12/2015MENCIONA