DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 46/2013 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 041 DE 12 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui