Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 027, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2009 29/12/2009ALTERAInciso V do Art. 161;
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAArt. 144
Lei Complementar27/2009 29/12/2009INCLUIArt. 144-A; Art. 144-B; Alínea "a" ao Inciso V do Art. 161;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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