DETALHES DA NORMA

Lei 5.122/2013 ATO ORIGINAL


Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 4.772/2010 (PLANO DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL – POT).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui