DETALHES DA NORMA

Lei 2.623/1993 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A CONSTITUIR A CEDHAB -EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/1993

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui