DETALHES DA NORMA

Lei 2.628/1993 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/1993

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui