DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 140/2015 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O CAPUT DO ART. 8º DO DECRETO Nº 86-2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2015

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui