Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.275/2022 09/03/2022ALTERAArt. 46; transforma § único em § 1° do Art. 46
Lei6.275/2022 09/03/2022INCLUI§§ 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7° do Art. 46
Lei6.236/2021 22/11/2021REVOGAInciso III do art. 66
Lei6.236/2021 22/11/2021ALTERA"caput" do art. 66 e Inciso I e II
Lei6.225/2021 14/10/2021ALTERAAlínea "b" do art. 9º
Lei6.225/2021 14/10/2021INCLUIParágrafo único ao art. 12
Lei6.225/2021 14/10/2021REVOGAAlínea "c" do art. 9º
Lei6.163/2021 02/06/2021ALTERA§§ 1º e 2º do Art. 30
Lei6.023/2019 24/10/2019ALTERAArt. 44
Lei5.729/2017 12/01/2017ALTERACaput do artigo 56, seu Parágrafo único e incisos

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