Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº. 5.486, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.486/2015 27/10/2015ALTERAcaput do art. 4º
Lei5.486/2015 27/10/2015ALTERAinciso V do art. 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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