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DETALHES DA NORMA
Emenda a Lei Orgânica 21/2013
ATO ORIGINAL
Ementa:
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 212 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação:
Em Vigor
Sanção/Promulgação:
Promulgado
Data do Ato:
29/11/2013
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Orgânica
1
05/04/1990
MENCIONA
inciso X do art. 30 e § 2º do art. 45
Lei Orgânica
1
05/04/1990
ALTERA
Parágrafo único do artigo 212
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui