DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 21/2013 ATO ORIGINAL


Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 212 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/11/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAinciso X do art. 30 e § 2º do art. 45
Lei Orgânica1 05/04/1990ALTERAParágrafo único do artigo 212

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui