DETALHES DA NORMA

Lei 5735/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/2017
Ementa: FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2017 E ENCERRA-SE EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAinciso VII do artigo 14

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui