DETALHES DA NORMA

Lei 3.632/1998 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/1998

Temas


TRÂNSITO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3464 31/12/1997MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar41 12/06/2012MENCIONAInciso XI do Art.3º