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  DETALHES DA NORMA

Resolução 07/2016 NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2016
Ementa: Adiciona-se o inciso XII ao artigo 47 da Resolução 378/91 (Regimento Interno) desta Casa de Leis e dá outras providências.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução378 01/01/1991ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui