DETALHES DA NORMA

Lei 5.753/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui, no âmbito do Sistema de Ensino Municipal, o "Programa Escola Sem Partido" e dá outras providências.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/07/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 57, § 2° e § 8°

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui