DETALHES DA NORMA

Lei 5.759/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: Estabelece condições para concessão dos benefícios eventuais da política de assistência social. "Auxílio Morte", no município de Cariacica e dá outras providências.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/07/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA§ § 2º e 8º do Art. 57

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui