DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 16/2011 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/10/2011
Ementa: Dá nova redação ao §3º e ao §4º do art. 12 da Lei Orgânica, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 58/2009.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui