DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 5.803/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui o dia 05 de outubro como dia municipal das micro e pequenas empresas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/10/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui