DETALHES DA NORMA

Lei 5.818/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: Determina a Fixação de Avisos nos Estabelecimentos Privados Contra a Discriminação Por Orientação Sexual ou Identidade de Gênero.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/12/2017

Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 70/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução378 01/01/1991MENCIONAInciso VI do art. 30
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA§ 1° do art. 57

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui