DETALHES DA NORMA

Lei 5.798/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/10/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2° e § 8°

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui