DETALHES DA NORMA

Lei 2.683/1993 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR TODO O MATERIAL INSERVÍVEL COM OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS E PRESCRIÇÕES LEGAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/1993

Temas


ALIENAÇÃO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui