DETALHES DA NORMA

Lei 3637/1998 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/1998
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 132 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Temas


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Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990REGULAMENTAArtigo 132

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui