DETALHES DA NORMA

Lei 5869/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/05/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIDADE DOS ESTACIONAMENTOS PROIBIDOS EM FRENTE AOS TEMPLOS RELIGIOSOS, NA FORMA QUE INDICA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 57, §§ 2º e 8º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui