DETALHES DA NORMA

Lei 5844/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE LOGOMARCAS PELO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO DO BRASÃO OFICIAL, JÁ EXISTENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 57, §§ 2º e 8º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAartigo 96, inc. II

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui