DETALHES DA NORMA

Lei 5.109/2013 ATO ORIGINAL


Ementa: PROIBE A ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, QUALQUER OUTRO TIPO DE COBERTURA OU MÁSCARA, QUE OCULTE O ROSTO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui