DETALHES DA NORMA

Lei 5909/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/07/2018
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE CIDADÃOS NEGROS OU AFRODESCENDENTES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução378 01/01/1991MENCIONAart. 30 inc. VI
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 1°

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui