DETALHES DA NORMA

Lei 5.891/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CARIACICA REALIZAR O ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/06/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27 29/12/2009MENCIONAArt. 83

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui