DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 69/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 027/2009 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/06/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27 29/12/2009ALTERAArt. 61, 242 e § 2º do Art. 80;

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui