Ementa: Institui no âmbito do Município de Cariacica, o "Multas e seus Destino", que dispõe sobre a divulgação do valor e da destinação das receitas decorrentes de multas de trânsitos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 10/2019
Nº do Processo:   294
Ano do Processo:   2019

Temas


TRÂNSITO

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