Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS E PETSHOPS A AFIXAREM PAINÉIS OU CARTAZES COM INCENTIVO E ORIENTAÇÕES SOBRE A ADOÇÃO DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 23/2019
Nº do Processo:   402
Ano do Processo:   2019

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