DETALHES DA NORMA

Lei 6.003/2019


Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, EXIGIREM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO ANTES À EFETIVAÇÃO DA COMPRA DE COMBUSTÍVEL NA FORMA AVULSA EM RECIPIENTES PLÁSTICOS OU SIMILARES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/07/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui