Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PLACA COM IDENTIFICAÇÃO NAS PORTAS DOS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM LINGUAGEM “BRAILE” PARA FACILITAR A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 1/2019
Nº do Processo:   44
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAArtigo 30, inciso VI

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.