DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 83/2019


Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 210 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/07/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27 29/12/2009INCLUIAlínea "c" e parágrafos ao artigo 210
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 57, § 2° e § 8°

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui