DETALHES DA NORMA

Lei 6.019/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.985/2019, ESTENDENDO O PERÍODO DE ADESÃO DA SEGUNDA FASE DO REFIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/10/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei5985 23/05/2019ALTERAInciso II, do artigo 2º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui