DETALHES DA NORMA

Lei 6.021/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: PROIBE A UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM OBRAS DE GRANDES INTERVENÇÕES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/10/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29 15/04/2010MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui