DETALHES DA NORMA

Lei 6.014/2019


Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE BALANÇAS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E CONGÊNERES PARA CONFERÊNCIA E AFERIÇÃO DO PESO DAS MERCADORIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/09/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 129/2018

Temas


COMÉRCIO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução378 01/01/1991MENCIONAart. 30 inc. VI

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui