DETALHES DA NORMA

Lei 6.023/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 5.536/2016 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/10/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei5536 10/12/2015ALTERAArt. 44

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui