Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 14/2019
Nº do Processo:   1330
Ano do Processo:   2019

Temas


ORÇAMENTO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso XV do art. 90 e alínea “a”, inciso I do art. 177

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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