DETALHES DA NORMA

Lei 6.027/2019


Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/11/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 14/2019

Temas


ORÇAMENTO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAInciso XV do art. 90 e alínea “a”, inciso I do art. 177

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui