DETALHES DA NORMA

Lei 6.034/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SELECIONAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL PARA CRIAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO PRIVADO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - FPCA. (REGIME DE URGÊNCIA).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 25/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui