DETALHES DA NORMA

Lei 6.033/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui o Programa de Integridade dos Órgãos do Poder Executivo Municipal de Administração direta e indireta.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 31/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui