DETALHES DA NORMA

Lei 6.037/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados que utilizam senhas no atendimento ao público disponibilizarem aviso sonoro para pessoas com deficiência visual ou baixa visão e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 110/2019

Temas


COMÉRCIO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui