DETALHES DA NORMA

Lei 6.039/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E DE INDICADORES SOCIAIS E AMBIENTAIS PELAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui