DETALHES DA NORMA

Lei 6.041/2020


Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A COMPRA DE MATERIAIS DE INTERESSE COMUM DOS CONSORCIADOS, OBJETIVANDO A RACIONALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS E OBTENÇÃO DE ECONOMIA EM GRANDE ESCALA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/01/2020

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui