Ementa: Dispõe sobre a proteção do "Parque Manguezal e de áreas remanescentes nos bairros de Itaciba, Tucum, Vila Oásis, Sotema, Bubu e Porto de Santana", no Município de Cariacica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 35/2019
Nº do Processo:   719
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONA art. 30 inc. VI

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