DETALHES DA NORMA

Lei 6.044/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos privados de acesso ao público que especifica, no município de Cariacica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/01/2020

Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 100/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAartigo 9º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui