DETALHES DA NORMA

Lei 6.043/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: Determina afixação de cartaz informando o número telefônico e emails oficiais dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino privado no município de Cariacica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/01/2020

Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 83/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAartigo 9º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui